Da inexistência de sucessão empresarial ou formação de grupo econômico - caso concreto

Resumo

econômico entre a Fundação Hospitalar São Francisco de Assis (FHSFA) e a associação Corporação de Médicos Católicos, no contexto de execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional. A partir da análise de um caso concreto acompanhado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, investigam-se os pressupostos jurídicos que afastam a responsabilização tributária da Fundação por débitos originados da associação anteriormente responsável pela gestão do Hospital São Francisco de Assis. O estudo aborda o papel constitucional do Ministério Público no velamento das fundações privadas, o histórico da criação da FHSFA em decorrência de intervenção judicial trabalhista e a inexistência dos requisitos legais caracterizadores da sucessão empresarial, tais como transferência patrimonial, trespasse de estabelecimento ou confusão de patrimônios. Examina-se, ainda, a jurisprudência dos tribunais estaduais e federais, com destaque para recente decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que reconheceu a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal à Fundação. Por fim, evidencia-se a relevância social da FHSFA na prestação de serviços hospitalares integralmente vinculados ao Sistema Único de Saúde, demonstrando que a imputação de passivos alheios comprometeria a continuidade de serviço público essencial e violaria os princípios da legalidade, da autonomia patrimonial e do interesse público.