Contribuindo para o debate sobre regulação sanitária de alimentos no brasil: o caso das cozinhas solidárias

Resumo

O presente artigo analisa normas sanitárias brasileiras instituídas em um Estado Democrático de Direito marcado por profundas desigualdades socioeconômicas. Com o objetivo de contribuir para o debate do modelo regulatório na área de alimentos no Brasil, utiliza o exemplo das cozinhas solidárias, cujo Programa é instituído pela Lei n.º 14.628/2023, e discute as diretrizes das RDC Anvisa n° 216/2004 e da RDC Anvisa nº 49/2013. A investigação classifica-se como qualitativa, exploratória e descritiva. As normas escolhidas para análise versam sobre os temas inclusão econômica e social, regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Observou-se que essas normas contribuem com diferentes olhares para o atual modelo regulatório de alimentos no Brasil. Sob a perspectiva das cozinhas solidárias, o cenário é desafiador e aponta para a necessidade de articulação entre os entes federados no âmbito do SNVS, com necessidade de atuar por meio de ações estruturantes, tais como a formulação e publicação de regulamentos técnicos complementares aos federais em âmbito estadual e municipal, investimento na educação permanente e na capacitação, padronização dos instrumentos de trabalho que priorizem a gestão do risco epidemiológico real e o controle de pontos críticos, garantindo ao mesmo tempo o direito à  alimentação adequada, como preconizado no SUS.