A educação de qualidade no Direito Constitucional Brasileiro e a reforma do Ensino Médio

Resumo

Este artigo versa sobre o direito subjetivo a uma educação de qualidade e sua trajetória normativa na perspectiva interdisciplinar de Direito e Educação, especificamente, do Direito Constitucional à Educação e a recente reforma do Ensino Médio brasileiro. Vincula-se às atividades de Pesquisa de Mestrado em Educação Escolar pela Unesp- FCLAr e aos estudos interdisciplinares do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas Educacionais no Brasil. Em base metodológica de pesquisa qualitativa em educação, articulada à metodologia hipotético dedutiva e análise jurídica argumentativa-dialética com destaque para pesquisa documental de base legal. Priorizou-se abordar a Constituição Brasileira de 1988 (CF), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Lei 9.394/96 (LDB). Cabe destacar a relevância social dessa temática com ênfase no direito constitucional à uma educação de qualidade. Foi abordada a importância na formação de operadores do direito iterados sobre o tema para a eficaz efetivação desse direito público subjetivo e os indicadores de qualidade para a comunidade.