Ferreira, Marcelo, e Sérgio Luís Machado Júnior. 2021. Tratados Internacionais Em âmbito Interno: Uma Discussão Sobre O Ato Da Denúncia Unilateral Pelo Presidente Da República Sem a Participação Do Poder Legislativo. Revista Científica Do UBM 19 (37), 242-58. https://doi.org/10.52397/rcubm.v19i37.985.