Souza, C. F. M. da S., & Barros, A. M. D. B. (2025). O crescente aumento dos moradores de rua: a legislação vigente e planos para a mitigação. Revista Eletrônica Do Curso De Direito, 11(1), 94-112. https://doi.org/10.52397/recdubm.v11i1.2331