Machado, A. B. de O., Azevedo, M. S. de, & Carvalho, L. L. (2026). Lei municipal nº 8.936 do Rio de Janeiro: uma inconstitucionalidade em busca da transfiguração da mulher vítima em mulher criminosa e os efeitos da revitimização. Revista Eletrônica Do Curso De Direito, 11(2), 66-81. https://doi.org/10.52397/recdubm.v11i2.2605