Alves, T. N. M. de C., & Dias, A. F. (2026). Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015: um marco na proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Revista Eletrônica Do Curso De Direito, 11(2), 82-95. https://doi.org/10.52397/recdubm.v11i2.2606