Figueiredo, G. R. B. (2026). A capilaridade dos tratados internacionais de Direitos Humanos na gestão local: um estudo sobre o ODS 3 no município de Piraí-RJ. Revista Eletrônica Do Curso De Direito, (n.1), 41-61. https://doi.org/10.52397/recdubm.v.12i1.2663