MACHADO, A. B. DE O.; AZEVEDO, M. S. DE; CARVALHO, L. L. Lei municipal nº 8.936 do Rio de Janeiro: uma inconstitucionalidade em busca da transfiguração da mulher vítima em mulher criminosa e os efeitos da revitimização. Revista Eletrônica do Curso de Direito, v. 11, n. 2, p. 66-81, 5 mar. 2026.