Revista Eletrônica do Curso de Direito

Apresentação: 2025

2025-04-23T17:47:08-03:00

No percurso deste século XXI incontáveis transformações sociais estão acontecendo. A presença de Direitos Humanos em várias discussões sociais se expandem num mundo globalizado. Com foco em soluções legais, ouve-se discursos variados que surpreendem as academias quando trazem soluções por meio de resoluções contemporâneas.

Verifica-se ainda, que a tendência à universalização do conhecimento por meio tecnológico geram debates crescentes a respeito de seu papel didático. Não resta dúvida que este meio oportuniza o conhecimento com maior rapidez, formando opiniões diferenciadas de um mesmo tema.

A situação jurídica do nascituro: teorias aplicáveis e direitos reconhecidos

2025-04-23T17:46:14-03:00

A temática do nascituro nos remete aos primórdios da humanidade, pois é intrínseco aos seres humanos. A presente investigação centra-se em analisar as teorias aplicáveis aos nascituros no ordenamento jurídico pátrio de modo a verificar sua compatibilidade valorada no fundamento da Dignidade da Pessoa Humana estampada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com análise da teoria mais adequada, qual seja, concepcionista será possível analisar nas legislações esparsas a sua aplicabilidade e as tutelas que dela emanam ao nascituro, pois no atual ordenamento jurídico existem diversos direitos atribuídos a este. Para isso, essa investigação será desenvolvida por meio da pesquisa bibliográfica. Diante dos elementos postos, pode-se concluir de forma escorreita que o nascituro é sujeito de direitos e anseia por integral proteção em nossa legislação civil.

Ações para coibir o tráfico humano no Brasil: legislação e desafios

2025-04-23T17:45:19-03:00

O tráfico de pessoas é um crime grave e crescente, que gera lucros imensos e movimenta bilhões anualmente, tem alta frequência e complexidade que gera danos irreversíveis à vítima e viola a Dignidade da Pessoa Humana e princípios constitucionais, com o comprometimento da integridade física e psicológica das vítimas, expostas ao crime organizado, e, mesmo sem divulgação, é sabido que atinge a população mais vulnerável socialmente. A tecnologia, meio de evolução da sociedade, por vezes traz facilidades e os criminosos atuam nas redes sociais enganando as vítimas que desconhecem a verdadeira intenção dos traficantes. Por isso é essencial que as autoridades intensifiquem esforços para combater esse delito e minimizar seu impacto, tanto com ênfase nas ações já existentes quanto em novas ações voltadas a diminuição desse crime. A legislação nacional é essencial para a punição dos criminosos, com a prevenção sendo a principal estratégia de defesa para coibir tais crimes.

Desafios da efetivação do direito à saúde nos presídios do estado do Rio de Janeiro

2025-04-23T17:44:33-03:00

O presente artigo analisa as violações ocorridas nos presídios do Estado do Rio de Janeiro no que concerne ao direito à saúde dos detentos previsto na Constituição Federal de 1988. O autor busca demonstrar as violações ao direito à saúde nos estabelecimentos prisionais fluminenses analisando o contexto normativo com a prática dentro das prisões. No aprofundamento do estudo, o autor mencionou as normas já positivadas no ordenamento jurídico e correntes doutrinárias que tem por objetivo a proteção dos direitos fundamentais como o próprio direito à saúde. Foi incluído no trabalho, o estudo acerca do núcleo básico dos direitos sociais observando o princípio da dignidade humana como orientador para a aplicação de um mínimo existencial na tentativa de sanar o estado de coisas inconstitucionais. Por último, destacados meios de resolução dessas violações objetivando a proteção do direito a saúde dos presidiários.

Lei n.º 11.340 de 07 de agosto de 2006: Patrulha Maria da Penha - guardiões da vida

2025-04-23T17:43:36-03:00

A Lei n.º 11.340, de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu com o propósito de proteger e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, com importantes inovações ao sistema jurídico brasileiro, tais como as medidas protetivas de urgência, que garantem uma resposta rápida do Estado para resguardar as vítimas. A lei também ampliou o papel do Estado, reforçando sua responsabilidade em cuidar e proteger das mulheres em situações de risco. Em complemento, foi criada a Patrulha Maria da Penha – Guardiões da Vida, uma iniciativa das forças de segurança pública para acompanhar o cumprimento das medidas protetivas, assegurando que as mulheres sob proteção fiquem seguras e amparadas. O objetivo do presente artigo é apresentar informações sobre a Lei Maria da Penha e as formas de prevenção e combate às diferentes formas de violência doméstica, seja ela física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial; e estabelecer a importância da Patrulha Maria da Penha, visto que sua atuação é voltada para garantir que as medidas protetivas sejam cumpridas, oferecendo real segurança às vítimas. O artigo será desenvolvido por meio de pesquisas bibliográficas e pelo uso de estatísticas e informações disponibilizadas pelo Poder Público. Destaca-se que apesar dos avanços, ainda existem inúmeros desafios a serem superados, a fim de garantir que mais mulheres possam ser atendidas e protegidas contra a violência doméstica.

Lei nº 13.491 de 13 de outubro de 2017: uma nova competência da justiça militar

2025-04-23T17:42:30-03:00

A Lei nº 13.491/2017, trouxe uma mudança significativa na Justiça Militar brasileira, ampliando suas responsabilidades para incluir crimes comuns cometidos por militares, como homicídios dolosos praticados durante o serviço. Antes dessa lei, a Justiça Militar limitava-se a julgar crimes previstos no Código Penal Militar (CPM), e os crimes comuns, definidos pelo Código Penal ou por outras leis, passaram a ser de competência da Justiça Militar, desde que cometidos por militares no exercício de suas funções, isto gerou discussões no contexto da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), onde os militares são envolvidos em ações de segurança pública. Os críticos temem que militares julgando seus pares não sejam isentos, já os defensores da lei acham que a Justiça Militar é mais preparada para entender as complexidades das operações militares, a lei buscou adaptar a Justiça Militar à atuação mais recente das Forças Armadas, especialmente no contexto de segurança pública.

Moradores de favela e direitos fundamentais: o caso do Rio de Janeiro

2025-04-23T17:41:13-03:00

A falta de efetivação dos direitos fundamentais nas favelas do Rio de Janeiro, destacando a carência de infraestrutura básica, acesso precário a serviços essenciais como saúde e educação, e a violação dos direitos à segurança e à vida, são questões que deverão ser evidenciadas no estudo em destaque. A presente pesquisa tem como objetivo geral apresentar a falta de direitos fundamentais dentro das favelas do Rio de Janeiro. Este estudo configura-se como uma revisão bibliográfica de caráter exploratório-descritivo e qualitativo, sendo de importância primordial o entendimento destes direitos em primeiro plano dentro destas comunidades.

O crescente aumento dos moradores de rua: a legislação vigente e planos para a mitigação

2025-04-23T17:40:07-03:00

O objetivo da pesquisa é entender os motivos do crescimento da população em situação de rua e examinar as consequências sociais, econômicas e políticas desse problema no Brasil. A pesquisa busca identificar as principais causas, como a desigualdade social a falta de empregos, a inadequação das políticas habitacionais públicas e os impactos de crises econômicas e de saúde. Além disso, uma pesquisa visa investigar a fragilidade desse grupo, abordando temas como saúde mental, vínculo em substâncias e problemas familiares. A pesquisa utilizará informações estatísticas fornecidas por órgãos como o IBGE e relatórios de entidades sociais, assim como revisão bibliográfica e estudo de casos específicos trazidos pela mídia. O objetivo final é sugerir maneiras sustentáveis de lidar com o problema, colaborando para políticas públicas mais efetivas e a valorização da dignidade humana.

O impacto da tecnologia reprodutiva na sucessão para filhos póstumos

2025-04-23T17:38:29-03:00

Com o avanço constante da tecnologia, ciência e medicina, surgiram novas técnicas no campo da reprodução assistida, com o objetivo de possibilitar a paternidade e maternidade. Entre essas inovações está a inseminação artificial homóloga post mortem, que permite a concepção após a morte de um dos genitores. No entanto, a legislação ainda não acompanhou plenamente esses avanços. O Código Civil de 2002, por exemplo, não trata explicitamente dos direitos sucessórios dos filhos concebidos dessa maneira. Isso tem gerado debate na doutrina, com três correntes principais: uma defende o direito à herança desses filhos como sucessores testamentários; outra argumenta que devem ser reconhecidos como sucessores legítimos, com base em princípios constitucionais; e há ainda uma terceira corrente que não reconhece esses direitos sucessórios. Este estudo tem como objetivo analisar essa questão, buscando entender se os filhos concebidos por inseminação artificial homóloga post mortem têm direito legítimo à herança, considerando a lacuna legal e suas implicações no direito de sucessão

Papel das comissões da OAB de Barra Mansa: fortalecendo a advocacia e promovendo justiça social

2025-04-23T17:37:17-03:00

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Barra Mansa desempenha um papel importante na organização da advocacia e na promoção da justiça social na região. Por meio de suas comissões temáticas, a OAB de Barra Mansa atua em diversas frentes, desde a defesa dos direitos humanos e a promoção da cultura até o apoio aos advogados em início de carreira e a garantia do acesso à justiça para populações vulneráveis. Essas comissões, como a de Direitos Humanos, Advocacia Jovem, Assistência Judiciária e Meio Ambiente, desenvolvem atividades práticas que beneficiam tanto a classe advocatícia quanto a sociedade em geral. As comissões organizam eventos, palestras, mutirões de atendimento jurídico e campanhas de conscientização, além de participarem ativamente de audiências públicas e fóruns de debate. Exemplos notáveis incluem a Comissão OAB Mulher, que promove o empoderamento feminino, e a Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero, que trabalha pela inclusão e respeito às diversidades. Essas iniciativas demonstram o compromisso da OAB de Barra Mansa com a defesa dos direitos, o aprimoramento jurídico e o fortalecimento da advocacia, contribuindo para uma sociedade mais justa, igualitária e democrática.

Racismo estrutural no Brasil

2025-04-23T17:34:59-03:00

Trata-se de uma revisão bibliográfica que objetiva refletir sobre o racismo estrutural no Brasil. Durante três séculos, os escravos viveram sob o domínio de seus senhores, sendo tratados como mercadoria ou moeda de troca. A abolição da escravatura não impediu que os negros continuassem sendo tratados como seres inferiores, prevalecendo a herança escravocrata e colonial que disseminou a discriminação e o racismo. O objetivo desse estudo é promover uma revisão sistemática da literatura acerca do racismo contra negros. O racismo é um sistema estrutural que produz comportamentos, práticas, crenças e preconceitos que constituem desigualdades injustas e evitáveis entre grupos sociais com base na raça ou etnia. Como conceito de racismo, pode-se dizer que é uma discriminação sistêmica baseada na raça, manifestada por meio de comportamentos conscientes ou inconscientes, resultando em determinados indivíduos em desvantagem ou privilégios em função do grupo racial ao qual pertencem. Conclui-se que apesar de todas as ações para evitar a discriminação ainda se confirma que a população negra tem menor possibilidade de viver em igualdade.

Tratados internacionais em âmbito interno: uma discussão sobre o ato da denúncia unilateral pelo presidente da república sem a participação do poder legislativo e os desdobramentos da ação direta de inconstitucionalidade nº 1625

2025-04-23T17:32:46-03:00

Este trabalho teve como ponto de partida a demonstração do conceito básico de um tratado, bem como os requisitos e etapas de elaboração de compromissos internacionais. Ademais, com a intenção de discutir acerca de seus meios de extinção, notadamente a denúncia em âmbito interno, a presente pesquisa buscou estabelecer comparativos entre posicionamentos jurídicos divergentes quanto ao procedimento do instituto, no que tange à necessidade ou não de autorização parlamentar para viabilizá-lo e, finalmente, analisar a recente posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625.