Revista Eletrônica do Curso de Direito

Editorial, v.12, n.1, 2026, primeiro semestre

2026-08-31T07:01:40-03:00

A Revista Eletrônica do Curso de Direito do Centro Universitário de Barra Mansa (UBM) apresenta o volume 12, número 1, de 2026, reafirmando seu compromisso com a produção e a circulação do conhecimento jurídico e das demais ciências sociais e humanas, com o debate acadêmico qualificado e com a abertura permanente ao diálogo entre diferentes instituições, áreas de investigação e perspectivas do Direito.

Esta edição é especialmente significativa pela diversidade temática e pela crescente participação de pesquisadores vinculados a outras instituições de ensino e pesquisa. Ao lado da produção acadêmica vinculada ao UBM, o número reúne contribuições de autores provenientes de instituições como Centro Universitário CESUCA/RS, Universidade La Salle/RS, Universidade Cândido Mendes/RJ, Universidad del Museo Social Argentino/Argentina, Universidad de Salamanca/Espanha, Universidade Federal de Minas Gerais/MG, Universidade Federal Fluminense/RJ, Centro Universitário de Valença/RJ e Centro Universitário Dom Bosco/RJ, entre outras vinculações institucionais.

Riscos climáticos e direitos fundamentais: desafios ao trabalho digno e a saúde dos trabalhadores migrantes na região metropolitana de Porto Alegre

2026-09-03T11:10:42-03:00

O artigo tem como objetivo analisar os impactos das mudanças climáticas na efetivação dos direitos fundamentais ao trabalho digno e à saúde de trabalhadores migrantes na Região Metropolitana de Porto Alegre. A partir de uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise de dados secundários oficiais, busca-se compreender como eventos climáticos extremos, como as enchentes ocorridas no estado do Rio Grande do Sul, afetam de forma desproporcional essa população. O estudo demonstra que, embora existam marcos normativos nacionais e internacionais voltados à proteção dos migrantes, persistem lacunas entre a previsão legal e a realidade vivida, especialmente no que se refere às condições precárias de moradia, à informalidade laboral e ao acesso limitado a serviços de saúde. A análise revela que esses trabalhadores enfrentam vínculos de trabalho marcados pela informalidade, exposição a riscos psicossociais e vulnerabilidade agravada por eventos climáticos extremos. Conclui-se que é necessário reconhecer os trabalhadores migrantes como sujeitos de direitos, promovendo ações integradas que considerem suas múltiplas vulnerabilidades diante das crises ambientais contemporâneas.

A atuação da ONU para além do conselho de segurança: o papel do ACNUR e a proteção de refugiados em crises humanitárias e fluxos migratórios mistos no Líbano

2026-09-03T11:09:55-03:00

Este artigo analisa a tensão entre a paralisia decisória que frequentemente compromete a atuação do Conselho de Segurança da ONU e a continuidade operacional de suas agências humanitárias, especialmente em contextos de crise prolongada. O recorte empírico concentra-se no Líbano, país marcado por elevada concentração de refugiados e por sucessivas crises humanitárias, econômicas e institucionais. A pesquisa adota abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, com o objetivo de examinar a aplicação prática das normas internacionais em contextos de crise. A análise destaca como, mesmo em casos em que o diálogo diplomático de alto escalão estagnou, o ACNUR consegue garantir de forma eficiente a proteção dos direitos fundamentais e da dignidade humana. Nesse sentido, a atuação da ONU em contextos de crise humanitária revela-se de forma mais concreta por meio de intervenções operacionais no terreno, responsáveis por assegurar condições mínimas de dignidade e proteção a populações vulneráveis, mesmo diante de impasses políticos persistentes.

A consolidação da democracia no Brasil pós-1988: avanços, desafios e fragilidades institucionais

2026-09-03T11:08:04-03:00

A Constituição Federal de 1988 representou o marco jurídico e político da redemocratização brasileira após duas décadas de regime autoritário. Este trabalho examina os fundamentos constitucionais da democracia no Brasil, seus avanços institucionais e os desafios enfrentados para garantir a plena efetividade do Estado Democrático de Direito. Com base na metodologia bibliográfica e qualitativa, é analisado o texto constitucional em sua prática política, destacando a resiliência das instituições diante de crises e ameaças. Apesar dos retrocessos e das tentativas de enfraquecimento dos valores democráticos, a Constituição de 1988 consolidou um modelo de Estado plural, comprometido com a liberdade, a justiça social e a cidadania.

A capilaridade dos tratados internacionais de Direitos Humanos na gestão local: um estudo sobre o ODS 3 no município de Piraí-RJ

2026-09-03T11:07:07-03:00

Desenvolvimento Sustentável nº 3 (ODS 3) no município de Piraí-RJ, sob a perspectiva do Direito Internacional Público e do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc). Diante do desafio logístico imposto por territórios com vasta extensão geográfica e baixa densidade demográfica, a pesquisa investiga como a governança local atua na efetivação do controle de convencionalidade difuso e primário. Metodologicamente, o estudo caracteriza-se como um estudo de caso de natureza mista, utilizando a técnica de triangulação de dados por meio do cruzamento de indicadores do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) com dados primários obtidos junto à Secretaria Municipal de Saúde via Lei de Acesso à Informação (LAI). Os resultados empíricos revelam que Piraí registrou uma taxa de mortalidade infantil de 6,17 por mil nascidos vivos, índice significativamente mais protetivo do que o limite máximo de 8 por mil estabelecido pelo IPEA para 2030. Conclui-se que o município opera como um laboratório de governança global, demonstrando que a capilaridade da atenção primária e o cumprimento de metas locais evitam omissões administrativas, convertendo obrigações convencionais abstratas em garantia material do direito à saúde na ponta do sistema federativo.

A produção antecipada de prova penal pelos cartórios: o tabelião como agente de preservação da verdade digital

2026-09-03T11:06:09-03:00

Este artigo analisa a produção antecipada da prova penal digital pelos cartórios extrajudiciais, com foco na atuação do tabelião como agente de preservação da memória digital. Parte-se da constatação de que a digitalização das relações sociais ampliou o uso de evidências eletrônicas no processo penal, mas também elevou riscos de alteração, supressão e manipulação de dados. O objetivo geral é analisar a transformação da prova penal na era digital, investigando a atuação dos cartórios extrajudiciais na produção antecipada da prova e os limites da preservação privada da evidência eletrônica. A metodologia adotada é bibliográfica e documental, baseada na análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial sobre prova digital, atividade notarial e preservação probatória. Entende-se que a ata notarial é instrumento preventivo relevante, mas não substitui perícia, contraditório nem valoração judicial.

Processo civil estrutural: fundamentos, características e diferenciação em relação ao processo coletivo

2026-09-03T11:05:15-03:00

O presente trabalho investiga o conceito de processo civil estrutural, explorando seus fundamentos históricos, suas características essenciais e típicas, e sua distinção fundamental em relação ao processo coletivo tradicional. Analisa-se a evolução do papel do Poder Judiciário diante de litígios complexos e policêntricos, que demandam a reorganização de estruturas burocráticas, públicas ou privadas, para a efetivação de direitos fundamentais e políticas públicas. Aborda-se a flexibilidade procedimental, a consensualidade e a atuação do juiz como catalisador de transformações sociais duradouras, contrastando com a abordagem clássica do processo coletivo focada na reparação de danos pretéritos. Argumenta-se que, enquanto o processo coletivo é uma técnica para lidar com litígios que afetam um grupo, o processo estrutural visa reformar a causa do problema, implicando uma intervenção mais profunda e prospectiva.

Os entraves na efetivação do acesso à justiça pelo uso excessivo da linguagem jurídica

2026-09-03T11:04:26-03:00

A linguagem jurídica é uma ferramenta essencial para a concretização do Direito, pois é por meio dela que os textos jurídicos são produzidos, interpretados e aplicados. No entanto, esta linguagem nem sempre é clara e acessível para o leigo em Direito, o que dificulta o acesso à justiça por todos. A presente investigação baseada em vários autores e pesquisadores busca apresentar a Hermenêutica Jurídica como uma das partes da ciência que estuda a interpretação dos textos jurídicos. Ela fornece ferramentas para a compreensão da linguagem jurídica e para a resolução de conflitos interpretativos. A obscuridade desta linguagem pode ser por vários motivos, dentre eles o uso de uma linguagem rebuscada e difícil de compreender, a ambiguidade, ao excesso de tecnicidade, preciosismos e latinismos. Isso dificulta o entendimento do texto jurídico pelos cidadãos, gera interpretações divergentes e dificulta a resolução de conflitos, além de contribuir para a desinteligência do texto legal por quem não possui formação jurídico-acadêmica. O trabalho visa elencar os apontamentos da literatura produzida sobre o tema até o momento, bem como enumerar outras iniciativas a fim de servir de fonte de dados para futuras revisões bibliográficas, bem como analisar as ações pioneiras que primam por dirimir a problemática para garantir o acesso à justiça. Assim, ainda é o intuito deste trabalho contribuir para a conscientização, tão necessária, dos operadores do direito para que utilizem uma linguagem simples e objetiva, evitem o uso de termos técnicos desnecessários na elaboração de leis e sentenças, assim como na prestação dos serviços jurídicos, principalmente, durante o atendimento pessoal.

Limites do poder discricionário na administração militar e o controle jurisdicional dos atos administrativos

2026-09-03T11:03:29-03:00

Este artigo examina os limites do poder discricionário na Administração Militar, destacando sua necessária conformidade com os princípios constitucionais e o controle jurisdicional dos atos administrativos. Parte-se da premissa de que a discricionariedade, embora indispensável à gestão castrense em virtude da hierarquia e da disciplina, não se confunde com arbitrariedade, devendo observar sempre a legalidade e o interesse público. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, analisa a Constituição Federal de 1988, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), o Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/2002) e a jurisprudência dos tribunais superiores. Constatou-se que atos administrativos militares, notadamente punições disciplinares, transferências e avaliações funcionais, são passíveis de controle judicial quando configurados abuso de poder, desvio de finalidade ou violação de direitos fundamentais. Conclui-se que a atuação do administrador militar deve equilibrar a preservação da disciplina com a proteção das garantias constitucionais, reafirmando os valores do Estado Democrático de Direito.

Acesso à justiça como direito fundamental a partir da dimensão dos Direitos Humanos

2026-09-03T11:02:38-03:00

O presente trabalho analisa o direito de acesso à justiça como garantia fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, considerando sua evolução histórica, fundamentos constitucionais e barreiras que dificultam sua efetivação. Justifica-se a pesquisa pela relevância desse direito como instrumento para a concretização de todos os demais direitos humanos, reconhecidos em tratados internacionais e consagrados na Constituição Federal de 1988. O objetivo central é compreender como a efetivação do acesso à justiça se relaciona com a igualdade material, identificando entraves econômicos, sociais, culturais e estruturais que comprometem seu exercício. Metodologicamente, adotou-se abordagem qualitativa, com levantamento bibliográfico e documental, contemplando doutrina, artigos científicos, tratados internacionais e decisões judiciais. Os resultados indicam que, apesar dos avanços normativos e institucionais, como a ampliação da assistência judiciária gratuita e a atuação da Defensoria Pública, o sistema de justiça ainda enfrenta limitações, como custas elevadas, sobrecarga processual, desigualdade no acesso a defensores, barreiras culturais e ausência de infraestrutura adequada em regiões remotas. Constatou-se que tais obstáculos não apenas restringem o ingresso formal no Judiciário, mas também comprometem a efetividade e a qualidade das decisões, perpetuando desigualdades. Conclui-se que a garantia do acesso à justiça exige políticas públicas que promovam não só a gratuidade e celeridade processual, mas também a inclusão social e informacional, assegurando que todos, independentemente de sua condição socioeconômica, possam exercer plenamente esse direito fundamental.

Responsabilidade civil em casos de publicidade enganosa feita por influenciadores digitais, sob a perspectiva do código de defesa do consumidor

2026-09-03T11:01:23-03:00

O presente estudo analisa a responsabilidade civil dos influenciadores digitais por publicidade enganosa, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O crescimento das redes sociais conferiu a esses agentes papel central na difusão de produtos e serviços, influenciando diretamente decisões de consumo. Examina-se o enquadramento jurídico dos influenciadores como fornecedores por equiparação, com base no art. 3º do CDC e na interpretação doutrinária e jurisprudencial que amplia a noção de cadeia de consumo. Discute-se a distinção entre publicidade enganosa e abusiva, conforme o art. 37 do CDC, ressaltando hipóteses como omissão de informações essenciais, promessas irrealistas e exploração de vulnerabilidades. No campo da responsabilidade civil, destaca-se a aplicação do regime objetivo e solidário, considerando que todos os que participam da cadeia de fornecimento respondem pelos danos decorrentes da publicidade. Influenciadores, ao promoverem produtos ou serviços, tornam-se intermediários qualificados, sujeitos à responsabilização por induzirem consumidores em erro ou ocultarem riscos relevantes. Jurisprudência recente dos tribunais estaduais e das Turmas Recursais confirma essa tendência, reconhecendo a legitimidade passiva de influenciadores em litígios de consumo. Conclui-se que a atuação desses agentes ultrapassa a esfera opinativa, configurando atividade de promoção mercadológica sujeita aos deveres de informação, transparência e reparação previstos no CDC, em consonância com os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva.