Revista do Direito

APRESENTAÇÃO

Sheila Lyrio Cruz Zelma — 2024-08-30

Esta edição traz artigos em várias áreas como, Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Biodireito, Crimes Cibernéticos, Direito Processual Civil, Direito da Criança e do Adolescente. E acaba tendo dois alcances, ao leitor que aprende e o autor que pesquisa, podendo estes serem confundidos. Mas o encontro dos dois personagens, que parecem por vezes estáticos, cria-se uma dinâmica maior, estabilizando a prática da pesquisa constante. Pode-se falar de várias áreas do direito, pode-se abraçar um só tipo e pode-se ir além do que se imagina com a leitura embasadas na ciência.

VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTIL E EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS

Marcelo Evangelista Nonato Barbosa — 2024-08-30

O presente trabalho objetiva demonstrar a realidade dos casos de violência sexual infantil no Brasil, trazendo fatores culturais e históricos que contribuíram para que este cenário hoje viesse a ser um grave problema de saúde pública no país, com índices de denúncias alarmantes. Assim, temos a premissa de que apesar de termos uma legislação que assegura e ampara qualquer violação dos direitos garantidos aos menores, estes vivem sob uma condição de vulnerabilidade decorrente de uma base familiar desestruturada, aliada as falhas na aplicação da legislação. Com isso, é cada dia mais comum que crianças e adolescentes tenham sua integridade violada. Sendo assim, a pesquisa busca demonstrar a importância do papel das escolas, da família e do Estado em fomentarem políticas públicas com fito de mudarem a perspectiva atual presente em muitos lares brasileiros. Logo, este trabalho buscou analisar o ensino da educação sexual às crianças e adolescentes na condição de política pública alternativa, com o intuito de demonstrar seu papel de ensinar que os próprios menores conheçam seus direitos, tentem se proteger e saibam denunciar atos que violem seus direitos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E O PODER LEGISLATIVO

Raphael Pereira Lima — 2024-08-30

O presente trabalho teve como objetivo compreender o aparente conflito de competência entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário e demonstrar os fatores que interferem na harmonia entre os poderes da União, tendo como objetos a serem perquiridos a inércia legislativa e o protagonismo alcançado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), diante da necessidade de regulamentação de direitos, garantias e prerrogativas estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Buscou-se, ainda, analisar o mandado de injunção e os seus efeitos na relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário, tendo como principal consequência o fenômeno da judicialização de demandas públicas, que por questão de legitimidade originária, deveriam ser analisadas pelo Congresso Nacional e não pelo judiciário. Também buscou-se analisar o papel que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode desempenhar nas análises de projetos de lei cujo conteúdo versem sobre princípios constitucionais. O estudo foi fundamentado, primordialmente, em pesquisa bibliográfica de doutrinas, jurisprudências e dispositivos de lei.

REGISTRO DE PATERNIDADE MEDIANTE VÍCIO DE ERRO E SUA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO POSTERIOR: A AFETIVIDADE À LUZ DO STJ

Beatriz Magalhães Oliveira — 2024-08-30

O presente trabalho tem como principal objetivo analisar se é possível desconstituir a paternidade que foi firmada sob vício de erro, mas que existe no caso concreto vínculo de afetividade. Para debater sobre o assunto e demonstrar como deve ser ser resolvido o impasse, foi estudado sobre o REsp 1.814.330/SP, por meio do qual o STJ julgou o pedido de um genitor em desconstituir a paternidade após descobrir que não possuía vínculo biológico com a criança. O afeto ganhou espaço no ordenamento jurídico brasileiro somente com a Constituição Federal de 1988 que vedou qualquer discriminação entre filhos, independente da origem, ampliando, assim, o conceito de família. Logo, foi possível concluir, segundo a jurisprudência da Corte Superior, que havendo laços de afetividade entre criança e genitor, não será possível desconstituir a paternidade mesmo que firmada sob vício de erro, garantindo assim, o melhor interesse daquela criança no caso concreto.

CIBERPEDOFILIA: ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO MEIO DIGITAL E OS DESAFIOS FRENTE AS INSTRUÇÕES PROBATÓRIAS

Bruna Rocha dos Santos Guimarães — 2024-08-30

Este estudo discute os impactos das inovações tecnológicas frente aos cibercrimes praticados contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Por meio da definição de pedofilia e ciberpedofilia, juntamente com a análise de pesquisas relevantes, pretende-se compreender o perfil dos abusadores que atuam no âmbito virtual e acabam por ser aproveitar do anonimato proporcionado pelas camadas digitais. Embora haja penalização para outras condutas consideradas criminosas contra menores na Internet, o Estado enfrenta dificuldades para localizar o predador sexual nesse contexto. Diante disso, a insuficiência penal concernente a esse fenômeno é desafiadora. O objetivo central da pesquisa se revela em atentar, não somente para a carência de uma legislação atualizada, mas para apontar as estratégias planejadas por instituições governamentais e não governamentais que visam a segurança digital infantojuvenil.

BIODIREITO: A PUNIÇÃO COMO INSTRUMENTO DO DIREITO PENAL E A REALIDADE DOS MOINHOS DE GASTAR GENTE

Caio Cesar Viana dos Santos — 2024-08-30

O presente estudo visa contribuir para o debate contemporâneo, apresentando os amargos remédios empregados para sanar os problemas das Instituições prisionais brasileiras, bem como analisar as políticas de morte adotadas pelo Estado. Fundamentando-se em uma tríade concepção de degradação da condição humana, o trabalho busca a ousada missão de mudar a mentalidade imposta pelo senso comum, apresentando o caminho científico para tratar o problema estrutural. A metodologia da pesquisa caracteriza-se pelas fontes bibliográficas empregadas, envolvendo uma coerente escolha de autores e referências culturais, não se restringindo apenas à doutrinadores e juristas, mas também à intelectuais da área de Ciências Sociais e Ciências Humanas. A partir dessa ótica multidisciplinar, obteve-se uma vertente humanista e reflexiva sobre o Sistema Prisional.

PUBLICIZAÇÃO DE MENSAGENS ENVIADAS VIA WHATSAPP: LIBERDADE DE INFORMAÇÃO OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRIVACIDADE?

Roberta Aline Oliveira Guimarães — 2024-08-30

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar se a divulgação de mensagens de WhatsApp, sem autorização do emissor, tem o condão ou não de gerar o dever de indenizar, refletindo se, nestes casos, deve prevalecer o direito à informação ou o direito à privacidade e intimidade. Afinal, com o avanço exponencial das ferramentas tecnológicas, novas controvérsias e conflitos sociais eclodem, tornando-se parte do nosso cotidiano e dos enfrentamentos judiciais, fazendo com que o Direito seja chamado a apresentar respostas para essas questões. A fim de trazer o atual posicionamento do Judiciário acerca do tema, entre 15 de novembro e 12 de dezembro de 2023, foram realizadas análises de artigos científicos, doutrina e jurisprudência. Em linhas gerais, foi possível concluir que mensagens de WhatsAppdivulgadas sem a autorização do emissor podem acarretar a responsabilidade civil, desde que se comprove o dano, a conduta culpável e o nexo causal, prevalecendo, na referida situação, o direito à privacidade sobre o direito à informação. A escrita do trabalho se justifica pela atualidade e relevância do tema, visto que o avanço das tecnologias digitais modificou significativamente os meios e formas de comunicação.

JUIZ DAS GARANTIAS E SUA EFETIVIDADE NA IMPARCIALIDADE DO JULGADOR NO PROCESSO PENAL

André Luiz Costa — 2024-08-30

O presente artigo trata da necessidade de implementação do Juiz das Garantias para a efetividade da imparcialidade do julgador no processo penal brasileiro. Para esse propósito, realizou-se pesquisa doutrinária a fim de esclarecer como a imparcialidade do magistrado resta comprometida quando há a atuação de um único juiz, na fase preliminar e após, na fase judicial. Assim, o instituto do Juiz das Garantias assume primordial importância para que a imparcialidade do magistrado seja efetivada, garantindo que o julgador não se contamine com informações produzidas ao arrepio do contraditório e da ampla defesa produzidas no âmbito da fase preliminar, em descompasso com os princípios constitucionais advindos da Constituição Cidadã de 1988 e, sobretudo, dos preceitos determinados pelo sistema acusatório.

RACISMO ESTRUTURAL E A VIOLÊNCIA POLICIAL CONTRA O NEGRO

Flávio Corrêa Coutinho — 2024-08-30

O presente trabalho objetivou demonstrar a realidade da população negra vivenciada desde o período Brasil-Colônia até os dias atuais. E desta forma aviventar o início da discriminação e o racismo contra povo negro oriundo da África. Assim, foi trazido dados e gráficos que corroboram a premissa que os negros vivem sob uma desigualdade em todos os âmbitos da sociedade, os levando assim a viver sob o prisma da marginalização. Essa desigualdade propagada na sociedade faz com que nasça um racismo estrutural, onde os negros em sua maioria não ocupem quaisquer cargos de destaques, ficando sempre à mercê de cargos de subalternidade. Não obstante, outros reflexos surgem, por estarem presos ao estigma de marginalização, são considerados alvos em abordagens policiais maus estruturados, que resultam em um aprisionamento massivos dos jovens negros periféricos, isso quando não resultam em suas mortes, muitas das vezes. No entanto, o Estado na tentativa de assegurar direitos à tal população, vê um enorme abismo na hora de colocar em prática políticas públicas que garantam uma igualização a estas pessoas, uma vez que ele mesmo é um propagador do racismo estrutural em suas diferentes formas de expressão.

O DIREITO À SAÚDE E A ATUAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID-19

Ieda Duarte Ferreira — 2024-08-30

A Covid-19 impactou significativamente a realidade Brasileira no ano de 2020. O despontar dessa nova doença exigiu a adoção de medidas de isolamento e a adequação das atividades rotineiras, demandando uma rápida reorganização assistencial. Nesse contexto, o SUS obteve relevante valorização social ao garantir o direito à saúde para os hipossuficientes, mas, por outro lado, a demanda hospitalar redobrou, surgindo problemas de infraestrutura tais como a distribuição dos leitos, das equipes médicas e das propostas de “fila única”. A pandemia, assim, evidencia erros e acertos do SUS, dando ao Poder Executivo a oportunidade de instituir uma reforma que relance um sistema de garantias do direito constitucional à saúde no Brasil. Nesta linha, a presente pesquisa busca entender os acertos e as possíveis medidas que foram adotadas, na pandemia, demonstrando a importância da vida em relação à saúde buscando demonstrar que o SUS ocupa um papel central no combate a pandemia da Covid-19 e na garantia da vida, sendo necessário estudar suas atuações, seus erros e acertos, suas qualidades e defeitos na tutela dos hipossuficientes nesse momento de adversidade e trazer possíveis medidas do Poder Executivo na pandemia.

ASPECTOS PROCESSUAIS DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Luiz Eduardo Carvalho Guimarães — 2024-08-30

O Juizado da Infância e Juventude aplica os procedimentos pertinentes à criança e ao adolescente levando em conta a proteção integral. Este trabalho tem como objetivo demonstrar os institutos processuais gerais aplicáveis à infância e juventude, bem como os específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Utilizou-se para a pesquisa entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Neste juizado, aplica-se primeiramente o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e, quando necessário, a regra geral, sempre levando em conta o superior interesse dos infanto-juvenis. A presente pesquisa, portanto, se presta a investigar sobre a necessidade de o Juizado da Infância e Juventude necessitar de adaptações e criação de novos procedimentos não obstante possuir seu próprio procedimento e outros que lhe são aplicáveis de forma subsidiária.