Prova penal digital e cadeia de custódia: Requisitos técnicos, exigências jurídicas e controle de admissibilidade
Palavras-chave:
Prova digital, Cadeia de custódia, Hash criptográfico, Inadmissibilidade, Lei nº 13.964/2019
Resumo
Este artigo apresenta os requisitos jurídicos e técnicos para a admissibilidade da prova digital no processo penal brasileiro, com ênfase na cadeia de custódia como instrumento de preservação da integridade dos vestígios eletrônicos. A partir da análise de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além do marco normativo introduzido pela Lei nº 13.964/2019, investiga-se como o descumprimento dos procedimentos de documentação, coleta e preservação do vestígio digital implica a inadmissibilidade da prova obtida. Tem-se reconhecido a necessidade de observância estrita dos procedimentos de integridade, ainda que os dispositivos específicos dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não incidam retroativamente sobre fatos anteriores à vigência da lei. Sustenta-se que a falta de procedimentos técnicos adequados compromete a validade da prova e autoriza o reconhecimento da ilicitude. São necessários procedimentos normativos claros, estrutura pericial adequada e acesso da defesa aos elementos técnicos da prova.Referências
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013: tecnologia da informação — técnicas de segurança — diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital. Rio de Janeiro: ABNT, 2013.
BADARÓ MASSENA, Caio. A propósito da cadeia de custódia das provas digitais no Processo Penal: breves notas sobre lógica da desconfiança, assimetria informacional e direito de defesa. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 368, p. 19-21, jul. 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/506. Acesso em: 27 maio 2026.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 13 out. 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 26 maio 2026.
BRASIL. Lei n.º 11.690, de 9 de junho de 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 10 jun. 2008. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11690.htm. Acesso em: 26 maio 2026.
BRASIL. Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Diário Oficial da União, Brasília, 24 dez. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm. Acesso em: 26 maio 2026.
BRASIL. Decreto n.º 11.491, de 12 de abril de 2023. Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001. Diário Oficial da União, Brasília, 13 abr. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11491.htm. Acesso em: 26 maio 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n.º 143.169/RJ. Quinta Turma. Relator: Min. Messod Azulay Neto. Relator para acórdão: Min. Ribeiro Dantas. Brasília, julgado em 7 fev. 2023, DJe de 2 mar. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 828.054/RN. Quinta Turma. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik. Brasília, julgado em 23 abr. 2024, DJe de 29 abr. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 902.195/RS. Quinta Turma. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik. Brasília, julgado em 3 dez. 2024, DJe de 9 dez. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.298/DF (julgada em conjunto com as ADIs n.º 6.299, 6.300 e 6.305/DF). Tribunal Pleno. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, julgado em 24 ago. 2023. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6298.pdf. Acesso em: 26 maio 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.343.875/RJ. Segunda Turma. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Brasília, julgado em 8 ago. 2022, DJe-183 de 13 set. 2022.
CAPOZZI, Ricardo Andrian; BATISTA, Peterson; FARIA, Petterson. Aplicação da coleta e preservação de provas em ambientes digitais e formação da cadeia de custódia segundo ISO 27.037, a Lei 13.964 e PL 4939/2020. Revista Perícia em Foco, São Paulo, v. 1, n. 1, 2024. DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.13894346. Disponível em: https://periciaemfoco.com.br/pfoco/article/view/1. Acesso em: 27 maio 2026.
FISBERG, Yuri. Função “hash” e a integridade da prova digital. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 3, e1227, set./dez. 2025. DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i3.1227. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1227. Acesso em: 27 maio 2026.
NERES, Winícius Ferraz. A cadeia de custódia dos vestígios digitais sob a ótica da Lei nº 13.964/2019: aspectos teóricos e práticos. Boletim Científico ESMPU, Brasília, ano 20, nº 56, p. 338-382, jan./jun. 2021.
SCIENTIFIC WORKING GROUP ON DIGITAL EVIDENCE (SWGDE). Position on the use of MD5 and SHA1 hash algorithms in digital and multimedia forensics. Version 1.0. [S.l.]: SWGDE, 2019. Disponível em: https://www.swgde.org/documents/published-complete-listing/swgde-position-on-the-use-of-md5-and-sha1-hash-algorithms-in-digital-and-multimedia-forensics. Acesso em: 27 maio 2026.
SAAD, Marta; ROSSI, Helena Costa; PARTATA, Pedro Henrique. A obtenção das provas digitais no processo penal demanda uma disciplina jurídica própria? Uma análise do conceito, das características e das peculiaridades das provas digitais. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 3, e1071, set./dez. 2024. DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i3.1071. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1071. Acesso em: 27 maio 2026.
VAZ, Millena Ferreira. A preservação da cadeia de custódia como pressuposto de admissibilidade da prova digital. Revista da ESMESC, Florianópolis, v. 30, n. 36, p. 323-350, 2023. DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v30i36.p323. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/406. Acesso em: 27 maio 2026.
VIEIRA, Andrey Bruno Cavalcante; SANTOS, Hugo Leonardo Rodrigues. Investigação criminal e tecnologias digitais: algumas reflexões sobre o policiamento preditivo e a admissibilidade de provas digitais. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 1, e1072, jan./abr. 2025. DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i1.1072. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1072. Acesso em: 27 maio 2026.
BADARÓ MASSENA, Caio. A propósito da cadeia de custódia das provas digitais no Processo Penal: breves notas sobre lógica da desconfiança, assimetria informacional e direito de defesa. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 368, p. 19-21, jul. 2023. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/506. Acesso em: 27 maio 2026.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 13 out. 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 26 maio 2026.
BRASIL. Lei n.º 11.690, de 9 de junho de 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 10 jun. 2008. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11690.htm. Acesso em: 26 maio 2026.
BRASIL. Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Diário Oficial da União, Brasília, 24 dez. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm. Acesso em: 26 maio 2026.
BRASIL. Decreto n.º 11.491, de 12 de abril de 2023. Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23 de novembro de 2001. Diário Oficial da União, Brasília, 13 abr. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11491.htm. Acesso em: 26 maio 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus n.º 143.169/RJ. Quinta Turma. Relator: Min. Messod Azulay Neto. Relator para acórdão: Min. Ribeiro Dantas. Brasília, julgado em 7 fev. 2023, DJe de 2 mar. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 828.054/RN. Quinta Turma. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik. Brasília, julgado em 23 abr. 2024, DJe de 29 abr. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus n.º 902.195/RS. Quinta Turma. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik. Brasília, julgado em 3 dez. 2024, DJe de 9 dez. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.298/DF (julgada em conjunto com as ADIs n.º 6.299, 6.300 e 6.305/DF). Tribunal Pleno. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, julgado em 24 ago. 2023. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6298.pdf. Acesso em: 26 maio 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.343.875/RJ. Segunda Turma. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Brasília, julgado em 8 ago. 2022, DJe-183 de 13 set. 2022.
CAPOZZI, Ricardo Andrian; BATISTA, Peterson; FARIA, Petterson. Aplicação da coleta e preservação de provas em ambientes digitais e formação da cadeia de custódia segundo ISO 27.037, a Lei 13.964 e PL 4939/2020. Revista Perícia em Foco, São Paulo, v. 1, n. 1, 2024. DOI: https://doi.org/10.5281/zenodo.13894346. Disponível em: https://periciaemfoco.com.br/pfoco/article/view/1. Acesso em: 27 maio 2026.
FISBERG, Yuri. Função “hash” e a integridade da prova digital. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 3, e1227, set./dez. 2025. DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i3.1227. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1227. Acesso em: 27 maio 2026.
NERES, Winícius Ferraz. A cadeia de custódia dos vestígios digitais sob a ótica da Lei nº 13.964/2019: aspectos teóricos e práticos. Boletim Científico ESMPU, Brasília, ano 20, nº 56, p. 338-382, jan./jun. 2021.
SCIENTIFIC WORKING GROUP ON DIGITAL EVIDENCE (SWGDE). Position on the use of MD5 and SHA1 hash algorithms in digital and multimedia forensics. Version 1.0. [S.l.]: SWGDE, 2019. Disponível em: https://www.swgde.org/documents/published-complete-listing/swgde-position-on-the-use-of-md5-and-sha1-hash-algorithms-in-digital-and-multimedia-forensics. Acesso em: 27 maio 2026.
SAAD, Marta; ROSSI, Helena Costa; PARTATA, Pedro Henrique. A obtenção das provas digitais no processo penal demanda uma disciplina jurídica própria? Uma análise do conceito, das características e das peculiaridades das provas digitais. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 3, e1071, set./dez. 2024. DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v10i3.1071. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1071. Acesso em: 27 maio 2026.
VAZ, Millena Ferreira. A preservação da cadeia de custódia como pressuposto de admissibilidade da prova digital. Revista da ESMESC, Florianópolis, v. 30, n. 36, p. 323-350, 2023. DOI: https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v30i36.p323. Disponível em: https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/406. Acesso em: 27 maio 2026.
VIEIRA, Andrey Bruno Cavalcante; SANTOS, Hugo Leonardo Rodrigues. Investigação criminal e tecnologias digitais: algumas reflexões sobre o policiamento preditivo e a admissibilidade de provas digitais. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 1, e1072, jan./abr. 2025. DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v11i1.1072. Disponível em: https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/1072. Acesso em: 27 maio 2026.
Publicado
2026-08-02
Como Citar
LIMA, P. S.; DIAS, C. B.; SILVA, W. R. M. DA. Prova penal digital e cadeia de custódia: Requisitos técnicos, exigências jurídicas e controle de admissibilidade. Revista Científica do UBM, n. n.55, p. 145-158, 2 ago. 2026.
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Artigos
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