Violência de gênero e feminicídio no Brasil: evolução normativa, jurisprudência e políticas públicas de prevenção

Resumo

Este artigo analisa a evolução normativa brasileira sobre feminicídio e violência de gênero, com foco nas alterações legislativas, em especial a Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024. Verifica-se a interpretação jurisprudencial dos agravantes e das medidas protetivas, confrontando-a com dados empíricos que mostram a persistência de elevadas taxas de feminicídio. Por meio de revisão bibliográfica e análise documental, o estudo identifica descompassos entre a tipificação penal e a aplicação prática, avalia a efetividade das medidas protetivas de urgência e propõe recomendações normativas e de política pública para a prevenção estrutural da violência de gênero.