Tratados internacionais em âmbito interno: uma discussão sobre o ato da denúncia unilateral pelo presidente da república sem a participação do poder legislativo

Resumo

Este trabalho teve, como ponto de partida, a demonstração do conceito básico de um tratado, bem como os requisitos e etapas de elaboração de compromissos internacionais. Ademais, com a intenção de discutir acerca de seus meios de extinção, notadamente a denúncia em âmbito interno. O presente artigo, fruto de uma monografia, buscou estabelecer comparativos entre posicionamentos jurídicos divergentes quanto ao procedimento do instituto, no que tange à necessidade ou não de autorização parlamentar para viabilizá-lo, além de enfatizar certas distinções inerentes aos tratados internacionais de direitos humanos e, finalmente, analisar uma ação direta de inconstitucionalidade, relativa ao tema, ora em trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal.