A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL PERANTE A LEI Nº 8069/90

Resumo

O presente trabalho concentrou estudos acerca da exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil perante a Lei 8.069/90. O país ostenta a segunda posição no ranking mundial da exploração sexual infanto-juvenil ficando atrás, apenas, da Tailândia. Os dados utilizados como base foram fornecidos pelo Relatório Anual de Segurança Pública do ano de 2022 em parceria com outros órgãos da Administração Direta e Instituições permanentes e privadas. O projeto buscou analisar a exploração sexual de crianças e adolescentes à luz da efetivação dos direitos e garantias assegurados pelo ordenamento jurídico do país, identificando as violações desses direitos acerca do tema proposto. De maneira abreviada, efetuou-se uma passagem pela história e evolução dos Direitos Humanos na história da humanidade para uma melhor compreensão do leitor. A exploração sexual de crianças e adolescentes é uma violência sexual que viola os direitos humanos do infante e do juvenil conforme previsão legal da ordem jurídica, prevendo punição ao abuso, à violência e à exploração praticada contra esses. Não obstante, a legislação brasileira confere muitos direitos e garantias à criança e ao adolescente, considerando estes como sujeitos de direitos e garantias. Contudo identificou-se a incapacidade do estado brasileiro em garantir essa proteção de forma eficaz.