HERANÇA DIGITAL E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Resumo

Um dos principais desafios neste momento tecnológico em que vivemos é determinar como os bens virtuais são tratados após a morte de um indivíduo. Isso levanta questões sobre a possibilidade de transmissão dos ativos digitais aos herdeiros, bem como a proteção da privacidade do falecido, principalmente quando se tratam de bens digitais com valor econômico. O artigo destaca a importância de um tratamento normativo adequado para garantir maior segurança jurídica aos direitos dos herdeiros. Para concretizar o artigo, foi realizado um estudo no âmbito do Direito Sucessório, combinado com a análise da privacidade da pessoa humana. Esse estudo incluiu consulta em dispositivos legais, artigos científicos, livros e casos reais sobre herança digital, além da exposição do anteprojeto de lei existente para reforma do Código Civil de 2002. Essa abordagem multidisciplinar e abrangente é fundamental para compreender e enfrentar os desafios emergentes no campo da sucessão de bens digitais. Desenvolver um alicerce legal abrangente é crucial para garantir uma abordagem justa e eficaz para lidar com os bens digitais na sociedade contemporânea. Isso permitirá não apenas a proteção dos direitos dos herdeiros e dos proprietários de bens digitais, mas também a promoção da segurança jurídica e da harmonia social em um mundo cada vez mais digitalizado.