Lei nº 13.491 de 13 de outubro de 2017: uma nova competência da justiça militar

Resumo

A Lei nº 13.491/2017, trouxe uma mudança significativa na Justiça Militar brasileira, ampliando suas responsabilidades para incluir crimes comuns cometidos por militares, como homicídios dolosos praticados durante o serviço. Antes dessa lei, a Justiça Militar limitava-se a julgar crimes previstos no Código Penal Militar (CPM), e os crimes comuns, definidos pelo Código Penal ou por outras leis, passaram a ser de competência da Justiça Militar, desde que cometidos por militares no exercício de suas funções, isto gerou discussões no contexto da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), onde os militares são envolvidos em ações de segurança pública. Os críticos temem que militares julgando seus pares não sejam isentos, já os defensores da lei acham que a Justiça Militar é mais preparada para entender as complexidades das operações militares, a lei buscou adaptar a Justiça Militar à atuação mais recente das Forças Armadas, especialmente no contexto de segurança pública.