Tratados internacionais em âmbito interno: uma discussão sobre o ato da denúncia unilateral pelo presidente da república sem a participação do poder legislativo e os desdobramentos da ação direta de inconstitucionalidade nº 1625

Resumo

Este trabalho teve como ponto de partida a demonstração do conceito básico de um tratado, bem como os requisitos e etapas de elaboração de compromissos internacionais. Ademais, com a intenção de discutir acerca de seus meios de extinção, notadamente a denúncia em âmbito interno, a presente pesquisa buscou estabelecer comparativos entre posicionamentos jurídicos divergentes quanto ao procedimento do instituto, no que tange à necessidade ou não de autorização parlamentar para viabilizá-lo e, finalmente, analisar a recente posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1625.