Lei municipal nº 8.936 do Rio de Janeiro: uma inconstitucionalidade em busca da transfiguração da mulher vítima em mulher criminosa e os efeitos da revitimização

Resumo

Busca-se com a presente pesquisa analisar a lei municipal nº 8936 do Rio de Janeiro que prevê a afixação obrigatória de placas ou cartazes visíveis em unidades hospitalares, instituições de saúde, clínicas de planejamento familiar e similares, relatando as consequências do aborto, como infertilidade, informando que o nascituro é descartado como lixo hospitalar e que é possível a doação sigilosa do bebê. Esta análise será realizada sob a ótica da inconstitucionalidade e da retirada da mulher vítima no caso do aborto em virtude de estupro, para colocá-la no papel de “criminosa” e como esta legislação agrava o processo de revitimização da mulher. Para tanto será utilizado de revisão bibliográfica e jurisprudencial, bem como estudo de caso.