Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015: um marco na proteção dos direitos das pessoas com deficiência

Resumo

A Lei n.º 13.146, de 2015, mais conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou LBI, surgiu com o propósito de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades da pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. O objetivo do presente artigo é conceituar informações sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as mudanças trazidas por esse a seara jurídica e combater as barreiras existentes na sociedade contra as pessoas com deficiência, almejando um ambiente social e jurídico justo e igualitário. O artigo foi desenvolvido por meio de pesquisas bibliográficas e pelo uso de estatísticas e informações disponibilizadas pelo Poder Público. Destaca-se que apesar dos avanços, ainda existem inúmeros desafios a serem superados, a fim de garantir o exercício dos direitos e liberdades da pessoa com deficiência e a condições de igualdade, com a finalidade de garantir-lhes sua devida inclusão social e cidadania.