A importância da Lei Maria da Penha e as consequências em seu uso inadequado
Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, Código penal, Ligue 180, Falsa comunicação de crime, Calúnia e difamação
Resumo
O presente artigo traz à importância da Lei nº 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, ao qual é a ferramenta de medidas protetivas das mulheres quando vítimas da violência doméstica. A lei trouxe uma redução significativa nos registros aos crimes de lesão corporal e o homicídio de mulheres em razão da motivação fútil, causada muitas vezes pelo próprio companheiro. No entanto, a Lei Maria da Penha também estaria sendo usada de forma inadequada, trazendo certos questionamentos em seu uso de forma desproporcional, ao rotular o suspeito como pré-criminoso. Porém, no decorrer da investigação, é evidenciado que em alguns casos se trata de uma denúncia caluniosa da praticada pela ex-companheira, com motivações pessoais, com o objetivo de denegrir a imagem do homem ou ter algum proveito econômico diante a situação. Logo, através de revisão bibliográfica, o trabalho traz a importância da criação da Lei Maria da Penha, além de trazer um alerta a sociedade sobre o uso inapropriado desse instituto.Referências
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Publicado
2025-08-06
Como Citar
SOUZA, D. P. DE; BARROS, A. M. D. B. A importância da Lei Maria da Penha e as consequências em seu uso inadequado. Revista Científica do UBM, v. 27, n. 53, p. 14-26, 6 ago. 2025.
Edição
Seção
Artigos
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