A capilaridade dos tratados internacionais de Direitos Humanos na gestão local: um estudo sobre o ODS 3 no município de Piraí-RJ

Resumo

Desenvolvimento Sustentável nº 3 (ODS 3) no município de Piraí-RJ, sob a perspectiva do Direito Internacional Público e do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc). Diante do desafio logístico imposto por territórios com vasta extensão geográfica e baixa densidade demográfica, a pesquisa investiga como a governança local atua na efetivação do controle de convencionalidade difuso e primário. Metodologicamente, o estudo caracteriza-se como um estudo de caso de natureza mista, utilizando a técnica de triangulação de dados por meio do cruzamento de indicadores do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) com dados primários obtidos junto à Secretaria Municipal de Saúde via Lei de Acesso à Informação (LAI). Os resultados empíricos revelam que Piraí registrou uma taxa de mortalidade infantil de 6,17 por mil nascidos vivos, índice significativamente mais protetivo do que o limite máximo de 8 por mil estabelecido pelo IPEA para 2030. Conclui-se que o município opera como um laboratório de governança global, demonstrando que a capilaridade da atenção primária e o cumprimento de metas locais evitam omissões administrativas, convertendo obrigações convencionais abstratas em garantia material do direito à saúde na ponta do sistema federativo.